Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

Plataforma Eletrónica

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Carregal do Sal adoptou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov.

A solução de Contratação Pública permite às entidades públicas gerir todo o processo aquisitivo até à formação do contrato.

A aposta do novo Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008) na desmaterialização dos procedimentos de contratação pública e consequente utilização de meios eletrónicos na formação dos contratos, veio impor a necessidade de utilização de plataformas eletrónicas por parte das entidades adjudicantes, peça essencial à arquitetura global do processo agora previsto.

Esta ferramenta, cumpre todos os requisitos do DL18/2008 e do DL143A/2008, que estabelece os princípios e regras gerais que as plataformas deverão contemplar bem como, todas as especificações técnicas que estão previstas na Portaria n.º 701-G/2008.

A solução de Agregação permite às entidades públicas e privadas agregar as necessidades dos vários departamentos e/ou divisões, melhorando o sourcing estratégico de forma a permitir optimizar o processo de compra.

Data de Publicação: 15/03/2016