(Re)Conhecer a Igualdade

(Re)Conhecer a Igualdade

“Reconhecer que somos iguais…assumindo as nossas diferenças!”

Em Portugal a igualdade de oportunidades não é um tema recente e há muito que a legislação demonstra, quanto a este assunto, uma preocupação crescente.
A Constituição da República Portuguesa, já na sua versão de 1976, definia, no seu artigo 13º, o Princípio da Igualdade:

  1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;
  2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Na revisão Constitucional de 1982, o artigo 59º (Direito ao Trabalho) retoma a questão da igualdade:

  1. A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;

Na revisão da Constituição de 1997, ao artigo 9º foi acrescentado mais uma alínea, apontando que era tarefa fundamental do Estado “Promover a igualdade entre homens e mulheres”.

Nos últimos anos tem-se constatado um grande esforço legislativo, no sentido de promover uma igualdade social, atingindo o seu auge em 1999, com a criação do Ministério para a Igualdade, que, apesar do seu pouco tempo de existência, deixou algum trabalho efetuado e algumas pistas. O acesso das mulheres à carreira militar, o problema das cotas na política são indicadores da pertinência destas questões e da sua atualidade.

A Câmara Municipal de Carregal do Sal atenta a estas questões candidatou-se, através do POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, tipologia 7.2- Planos para a Igualdade.
O projeto decorreu entre 26 de novembro de 2011 a 25 de julho de 2013.

Durante este período várias atividades e ações foram desenvolvidas, no âmbito da candidatura apresentada, nomeadamente:
* Diagnóstico;
* Nomeação da Conselheira para a Igualdade;
* Ações de sensibilização (10 ações de 18 horas);

Seminários:
I Seminário “Reconhecer que somos iguais…assumindo as nossas diferenças!”;
II Seminário “Vida Pessoal, Profissional e Familiar: a importância da Conciliação”
III Seminário “Violência Doméstica – da sinalização à intervenção”;
IV Seminário “ Educar para a Cidadania”

* Assinatura de um protocolo de colaboração com parceiros do Município “ Rede de Parceiros na Igualdade”;
* Criação de regulamento para concurso de lema e logótipo do projeto, com a colaboração do Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal.

Mecanismos de Igualdade de Género

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Integrada na Presidência do Conselho de Ministros e atualmente sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Dra. Teresa Morais, a CIG é um dos mecanismos governamentais para a Igualdade de Género.
A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa  da igualdade de género.

CITE- Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
O Mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, com supervisão e, em articulação com os membros do governo responsáveis pela área da Solidariedade e da Segurança Social e  Igualdade de Género tem como principais atribuições:
- A igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
- A proteção na parentalidade;
- A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

Instituto Europeu para a Igualdade de Género
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.

ACIDI  - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
O ACIDI prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Tem como missão colaborar na conceção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.

APAV - Associação Portuguesa de Apoio  à Vítima
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.
É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes,através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.

Portal para a Igualdade
O Portal para a Igualdade surge com o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007|2010, com o objetivo de reforçar a concretização das políticas definidas para a Igualdade de Género, nomeadamente a sua promoção e divulgação, tornando a informação acessível a todas as pessoas.
Pretende-se reunir neste site a informação sobre a Igualdade de Género nas suas várias vertentes, dar a conhecer os mecanismos e instrumentos para a sua implementação, quer em termos de Administração Central e Local, quer em termos de Empresas e Organizações Não Governamentais, tornando-a acessível e dando visibilidade. Pretende-se igualmente estabelecer um maior intercâmbio de informação entre os diferentes organismos e uma maior interatividade com a população, visando, deste modo, reforçar o contributo para o exercício de uma cidadania plena tanto por homens como por mulheres.

Data de Publicação: 26/02/2014